Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007055 |
| Data do Acordão: | 04/01/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS PRORROGAÇÃO DE PRAZO CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO CASO DE FORÇA MAIOR CONDIÇÕES ATMOSFERICAS CADERNO DE ENCARGOS |
| Sumário: | I - A circunstancia indicada pelo empreiteiro de obras publicas - inundação - não se engloba em nenhuma das circunstancias justificativas de prorrogação do prazo de execução da obra mencionadas nas condições do caderno de encargos. II - Acresce que no processo de concurso foi publicado um aviso a excluir das circunstancias de força maior as condições atmosfericas.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020797 |
| Nº do Documento: | SA119660401007055 |
| Recorrente: | SUPICO , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | MINDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/08/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 103 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINDN DE 1965/04/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - CONTRATO. |