Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007055
Data do Acordão:04/01/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS
CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
CASO DE FORÇA MAIOR
CONDIÇÕES ATMOSFERICAS
CADERNO DE ENCARGOS
Sumário:I - A circunstancia indicada pelo empreiteiro de obras publicas - inundação - não se engloba em nenhuma das circunstancias justificativas de prorrogação do prazo de execução da obra mencionadas nas condições do caderno de encargos.
II - Acresce que no processo de concurso foi publicado um aviso a excluir das circunstancias de força maior as condições atmosfericas.*
Nº Convencional:JSTA00020797
Nº do Documento:SA119660401007055
Recorrente:SUPICO , AUGUSTO
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/08/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:103
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINDN DE 1965/04/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - CONTRATO.