Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0185/10 |
| Data do Acordão: | 03/25/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNDO SOCIAL EUROPEU PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO REGULAMENTO COMUNITÁRIO |
| Sumário: | Apresenta relevância social e jurídica justificativa de admissão de recurso de revista excepcional a questão relativa ao prazo de prescrição do procedimento administrativo respeitante a irregularidades cometidas no âmbito das ajudas comunitárias recebidas, a que alude o art.º 3.º do Reg. CEE 2988/95. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11638 |
| Nº do Documento: | SA1201003250185 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |