Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0185/10
Data do Acordão:03/25/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
FUNDO SOCIAL EUROPEU
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
REGULAMENTO COMUNITÁRIO
Sumário:Apresenta relevância social e jurídica justificativa de admissão de recurso de revista excepcional a questão relativa ao prazo de prescrição do procedimento administrativo respeitante a irregularidades cometidas no âmbito das ajudas comunitárias recebidas, a que alude o art.º 3.º do Reg. CEE 2988/95.
Nº Convencional:JSTA000P11638
Nº do Documento:SA1201003250185
Recorrente:A...
Recorrido 1:INGA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: