Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026806
Data do Acordão:03/20/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IVA.
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA.
IMPOSTO PERIÓDICO.
PRAZO.
Sumário:I - O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade.
II - O termo inicial do prazo extintivo do direito da Fazenda à liquidação do IVA fixa-se, pois, com referência à data do surgimento do facto tributário, e não ao fim do ano da sua ocorrência.
Nº Convencional:JSTA00057420
Nº do Documento:SA220020320026806
Data de Entrada:12/19/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART33 ART34.
CIVA84 ART88 N1.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21116 DE 1998/06/08.; AC STA PROC19916 DE 1996/05/08.; AC STA PROC25498 DE 2001/01/31.; AC STA PROC21641 DE 1997/06/11.; AC STA PROC21654 DE 1997/06/11.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1ED PAG31.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 1985 PAG63.
JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 2ED PAG611 PAG612.
Aditamento: