Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004446
Data do Acordão:02/03/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
PREFERENCIA
CATEGORIA
CONCURSO DE PROMOÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
LUGAR DE INGRESSO
Sumário:A preferencia da "categoria mais elevada", referida no n. 1 do artigo 34 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 31317, de 13 de Junho de 1941, para desempate entre candidatos com igual classificação aos concursos para tesoureiros da Fazenda Publica de 3 classe refere-se apenas as categorias derivadas dos lugares que possibilitam a admissão ao concurso.
So e de corrigir a media das classificações pelas informações de serviço, nos termos do paragrafo 1 do artigo 33 do regulamento aprovado pelo Decreto-
-Lei n. 31317, de 13 de Junho de 1941, nos concursos para lugares de promoção.
Os concursos para tesoureiros da Fazenda Publica de
3 classe são concursos para lugares de entrada e não para lugares de promoção.
Nº Convencional:JSTA00026351
Nº do Documento:SA119560203004446
Recorrente:VENANCIO , CASTRO E OUTROS
Recorrido 1:MINFIN E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1954/09/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 31317 DE 1941/06/13 ART33 PAR1 ART34.
DL 37249 DE 1948/12/28 ART20 N1 B.
DL 37307 DE 1949/02/16 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/11/23 IN COL OF VXVII PAG633.
AC STA DE 1951/11/30 IN COL OF VXVII PAG649.