Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0197/11
Data do Acordão:03/30/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
Sumário:O Instituto da Vinha e do Vinho não é representado em juízo pela Fazenda Pública, mas antes por mandatário especialmente designado para o efeito pelo seu Presidente, a tal não obstando o facto de estar em causa uma reclamação de acto praticado pelo órgão de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA000P12770
Nº do Documento:SA2201103300197
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: