Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACÓRDÃO
REFORMA DE ACÓRDÃO
II - Assim, tendo o acórdão decidido que o acto suspendendo não era susceptível de ser suspenso por se encontrar já executado (e sem que alguns efeitos ainda produzisse ou viesse a produzir), estava prejudicado o conhecimento de qualquer outra questão relacionada com a verificação dos requisitos da suspensão de eficácia.
III - Proferida a sentença, mostra-se esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa (cf. artº 666º do CPC), apenas sendo admissível a rectificação de erros materiais, arguição de nulidades e pedidos de esclarecimento ou reforma, mas não, a coberto dos respectivos incidentes (cf. artºs 667º, 668º e 669º e 670º, todos do CPC), deduzir erro de apreciação ou julgamento.
IV - A denúncia de eventuais erros de julgamento, ou seja, uma discordância relativamente ao decidido, está excluída da previsão do art. 669°, n.° 2, do CPC.
V - É que o pedido de reforma de um acórdão, formulado nos termos dos artigos 669º, nº2, al. b) do CPC, pressupõe que nele se haja incorrido em lapso manifesto, revelado no modo como a apreciação jurídica foi realizada, apenas tendo aquela natureza o que não deixa dúvidas quanto à sua existência nem quanto ao facto de ter sido a única causa do sentido imprimido à decisão que inquinou.
VI - Tendo em vista o já enunciado em 3., na apreciação de nulidades e pedido de reforma de acórdão não é possível conhecer de outras questões, como a arguição de inconstitucionalidades que não foram ali apreciadas.
CONST97 ART2 ART20 N4 ART268 N4 ART282 N3.
CPC96 ART666 ART668 N1 D ART669 N1 N2.
