Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0543/17 |
| Data do Acordão: | 09/13/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DULCE NETO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PARQUE EÓLICO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se um aerogerador integra o conceito de prédio urbano nos termos e para os efeitos previstos no artigo 2º do CIMI, tendo em conta a pronúncia já emitida pelo STA sobre a matéria. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22179 |
| Nº do Documento: | SA2201709130543 |
| Data de Entrada: | 05/11/2017 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............, LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |