Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0543/17
Data do Acordão:09/13/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PARQUE EÓLICO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se um aerogerador integra o conceito de prédio urbano nos termos e para os efeitos previstos no artigo 2º do CIMI, tendo em conta a pronúncia já emitida pelo STA sobre a matéria.
Nº Convencional:JSTA000P22179
Nº do Documento:SA2201709130543
Data de Entrada:05/11/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............, LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: