Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001618
Data do Acordão:12/14/1967
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS VITOR
Descritores:PETIÇÃO INEPTA
REQUISITOS DA PETIÇÃO
CONHECIMENTO DO PEDIDO
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
ARGUIÇÃO DE VICIOS
CONHECIMENTO OFICIOSO
PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO
OFENSA DE CASO JULGADO
Sumário:A errada indicação, como fundamento de direito invocado na petição do recurso, da violação de principio juridico, em vez de ofensa de caso julgado não e motivo para, ao abrigo do artigo 55 do RSTA57, se deixar de conhecer do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00000859
Nº do Documento:SAP19671214001618
Data de Entrada:01/13/1967
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COSTA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:116
Referência Publicação 1:AD N78 ANOVII PAG456
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7146.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 PARUNICO ART103.
LOSTA56 ART15 N1.
CPC67 ART500 ART664 ART671 ART713 N2 ART726.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO87 PAG237.