| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 037647 |
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| Data do Acordão: | 03/14/2002 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIREITO DE REVERSÃO.
COMPETÊNCIA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
INDEFERIMENTO TÁCITO. |
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| Sumário: | I - De harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 70.º do Código das Expropriações de 1991, a competência para apreciar o pedido de reversão cabe à entidade que, à data da formulação deste pedido, for competente para declarar a utilidade pública da expropriação, quer seja a mesma que efectivamente proferiu a declaração que deu origem à expropriação, quer seja outra entidade que tenha sucedido nessa competência.
II - O direito de reversão por os bens expropriados não serem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação, previsto no art. 5.º, n.º 1, do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, existe relativamente a bens expropriados antes da entrada em vigor desse Código, contando-se aquele prazo a partir da dada da sua entrada em vigor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057410 |
| Nº do Documento: | SA120020314037647 |
| Data de Entrada: | 05/09/1995 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINPLAT E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO DO MINPLAT DE 1994/05/04. |
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART5 N1 ART70 N1 ART11 N3.
DL 270/71 DE 1971/06/19 ART36. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34206 DE 1998/05/06 IN BMJ 477 PAG172.; AC STA PROC37533 DE 1998/05/26.; AC STA PROC37593 DE 1998/10/01.; AC STA PROC36646 DE 1998/10/22.; AC STA PROC40675 DE 1999/01/28.; AC STA PROC37651 DE 1999/02/23.; AC STA PROC37646 DE 2000/01/19.; AC STA PROC37656 DE 2000/01/27.; AC STA PROC32521 DE 2000/10/04.; AC STA PROC37659 DE 2000/12/05.; AC STA PROC37620 DE 2001/09/17. |
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| Aditamento: | |
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