Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015559 |
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| Data do Acordão: | 02/10/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRA-ORDENAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL |
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| Sumário: | I - O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao agente - n. 4 "in fine", do art. 29 da C.R.P. - a par doutros constitucionalmente consagrados, impõe ao Estado uma "obrigação de conformação legislativa " do direito e do processo ... de acordo com tal princípio". II - Princípio esse que é válido para o novo regime das contra - ordenações fiscais não aduaneiras (DL n. 20-A/90, de 15 Janeiro como já o era para as transgressões a que se aplicava o CPCI. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036551 |
| Nº do Documento: | SA219930210015559 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ROTATIVA-SOC. ARTES GRAFICAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART115. CPTRIB91 ART35. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28. RJIFNA90 ART4 N2. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3. CONST89 ART29 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12. |
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Texto Integral