Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018375
Data do Acordão:11/21/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:LISTA NOMINATIVA
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
PREJUIZO DIRECTO
PESSOAL CIVIL DO EXERCITO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO JUDICIAL
Sumário:I - O prazo de interposição do recurso contencioso tem a natureza de prazo judicial, sujeito ao regime estabelecido pelo art. 144, n. 3 do Codigo de Processo
Civil (CPC).
II - Viola o art. 23, n. 1, do Dec-Lei 271/81, de 26-9, o acto que, ao aplicar o novo regime instituido por este diploma, prejudica a situação que o funcionario inserido numa carreira ja detem.
Nº Convencional:JSTA00015273
Nº do Documento:SA119851121018375
Data de Entrada:01/12/1983
Recorrente:LEMOS , MANUEL
Recorrido 1:DIRSERV DE PESSOAL DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3643
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE PESSOAL DE 1982/05/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 A.
PORT 962/81 DE 1981/11/10 N12.
DL 271/81 DE 1981/09 26 ART23 N1 ART26 N1.
CPC67 ART144 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16614 DE 1983/07/14.
AC STA PROC18791 DE 1984/06/07.