Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
II. Se o não fizerem, presume-se indeferido (no caso da consequência da falta de decisão não ser o deferimento tácito) esse pedido.
III. O indeferimento tácito formado nesses moldes é contenciosamente impugnável, pois que, sendo ele uma presunção para efeitos de recurso contencioso, não faria qualquer sentido admitir essa presunção e, ao mesmo tempo, afastar a sua impugnabilidade, seja por referência à formação de anterior caso decidido, seja por falta de lesividade, por nada ter inovado na ordem jurídica, sendo certo que esse afastamento redundaria, na prática, na supressão do significado jurídico típico atribuído à falta do dever legal de decidir (artigo 109.º do CPA).
IV. A exigência legal de decisão estabelecida no n.º 2 do artigo 9.º do CPA, que constitui excepção à regra geral contida no n.º 1, tem como pressuposto que o decurso do tempo possa ter introduzido uma alteração juridicamente relevante das circunstâncias que permita enquadrar o procedimento em novos moldes e justifique a prolação de uma decisão diversa da tomada primeiramente.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
DL 236/99 DE 1999/06/25 ART9.
EMFAR99 ART160.
DL 328/99 DE 1999/08/18 ART19.
