Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035187 |
| Data do Acordão: | 05/07/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VITOR GOMES |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA |
| Sumário: | O art. 20/2 do DL 387-B/87-29DEZ não estabelece uma outra presunção de insuficiência económica, mas um limite ou exclusão da presunção resultante da situação prevista no art. 20/1-c) do mesmo diploma legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00051147 |
| Nº do Documento: | SA119980507035187 |
| Data de Entrada: | 06/28/1994 |
| Recorrente: | ABREU , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO INST DE MEDICINA LEGAL DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 C N2 ART23 ART29. |