Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035187
Data do Acordão:05/07/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA
Sumário:O art. 20/2 do DL 387-B/87-29DEZ não estabelece uma outra presunção de insuficiência económica, mas um limite ou exclusão da presunção resultante da situação prevista no art. 20/1-c) do mesmo diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00051147
Nº do Documento:SA119980507035187
Data de Entrada:06/28/1994
Recorrente:ABREU , MARIA
Recorrido 1:DIRECTOR DO INST DE MEDICINA LEGAL DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 C N2 ART23 ART29.