Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031143
Data do Acordão:07/13/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Antes da entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo, e para efeito de interposição de recurso gracioso, não era obrigatória a notificação aos interessados do conteúdo integral dos actos administrativos incluindo, portanto, a respectiva fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00044151
Nº do Documento:SAP19950713031143
Data de Entrada:01/25/1994
Recorrente:NUNES , CARLOS
Recorrido 1:PRES DA AR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DOC PROC31143.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART39 N1.
LPTA85 ART31 N2.
CPA91 ART68 N1 A ART125 ART162 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC13216 DE 1983/04/20.
AC STA PROC20795 DE 1985/06/11.
AC STA PROC30267 DE 1993/03/09.
AC STA PROC30268 DE 1992/10/13.
AC STA PROC27239 DE 1990/11/06.