Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031143 |
| Data do Acordão: | 07/13/1995 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Antes da entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo, e para efeito de interposição de recurso gracioso, não era obrigatória a notificação aos interessados do conteúdo integral dos actos administrativos incluindo, portanto, a respectiva fundamentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00044151 |
| Nº do Documento: | SAP19950713031143 |
| Data de Entrada: | 01/25/1994 |
| Recorrente: | NUNES , CARLOS |
| Recorrido 1: | PRES DA AR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DOC PROC31143. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N3. DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART39 N1. LPTA85 ART31 N2. CPA91 ART68 N1 A ART125 ART162 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC13216 DE 1983/04/20. AC STA PROC20795 DE 1985/06/11. AC STA PROC30267 DE 1993/03/09. AC STA PROC30268 DE 1992/10/13. AC STA PROC27239 DE 1990/11/06. |