Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015957 |
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| Data do Acordão: | 07/23/1969 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COMERCIANTE COMPRA E VENDA ESCRITA COMERCIAL OMISSÃO DE LANÇAMENTO INFRACÇÃO FISCAL MULTA |
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| Sumário: | Comete a infracção do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial o comerciante que procede a escrita com omissão nas compras e vendas. Esta infracção e consumida pelo artigo 55 e punivel pelo artigo 142, alinea b), se a sua inexactidão confere ou repete aquelas omissões. Comete a transgressão do artigo 134, paragrafo unico, punivel pelo artigo 146, o comerciante que atrasa a sua escrita por mais de trinta dias, sendo contribuinte da secção D, com escrita montada em termos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018559 |
| Nº do Documento: | SA219690723015957 |
| Data de Entrada: | 07/27/1968 |
| Recorrente: | RODRIGUES , HELIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 341 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 ART133 ART142 B ART146 ART147. CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/05/07 ART134 PARUNICO. |
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Texto Integral