Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VINHO DO PORTO
EXPORTAÇÃO
ENTREPOSTO DE VILA NOVA DE GAIA
DIREITO COMUNITÁRIO
12007, de 31/7/926, não foi extinto pelo Decreto-
-Lei n. 422/83, de 3/12 (defesa da concorrência).
II - O Decreto-Lei n. 86/86, de 7/5 apenas determinou que aquele Entreposto deixasse de ser lugar único de partida para exportação de vinhos do Porto engarrafados, mas não quanto a outras formas de acondicionamento; e não terminou o uso privativo do do dito Entreposto para armazenagem de vinhos do Porto.
III - Esse regime não é contrário ao Tratado da C.E.E., nomeadamente aos seus arts. 85, 87, 90 e 92.
IV - Assim, continua a não ser admissível a instalação, naquele Entreposto, de armazém para vinhos de pasto.
D 13167 DE 1927/02/14 ART1 ART4 ART6.
D 16330 DE 1929/10/08 ART2.
DL 42605 DE 1959/10/21.
DL 422/83 DE 1983/12/03 ART1 ART2 N1 ART3 B.
DL 86/86 DE 1986/05/07 ART1 ART2 N1 A.
DL 192/88 DE 1988/05/30 ART5 F.
