Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025867
Data do Acordão:10/17/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:DERRAMA.
CUSTOS DE EXERCÍCIO.
Sumário:Sendo a derrama um imposto acessório do IRC não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1993.
Nº Convencional:JSTA00056653
Nº do Documento:SA220011017025867
Data de Entrada:01/31/2001
Recorrente:LIVRARIA ARNADO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA.
Legislação Nacional:CIRC88 ART41 N1 A.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1998/11/03 IN DR IIS N65 PAG4034.; AC TC DE 1996/03/09 IN DR IIS N272 PAG16685.; AC TC N172/2000 PROC762/98.
Aditamento: