Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008892
Data do Acordão:07/19/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:QUESTÃO PREJUDICIAL
CONHECIMENTO DE MÉRITO
ERRO DE ESCRITA
ERRO MANIFESTO
CÂMARA MUNICIPAL
DESPEJO ADMINISTRATIVO
OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS
OCUPAÇÃO PRECÁRIA
Sumário:I - Não prejudica o conhecimento do objecto do recurso o facto de o recorrente, no requerimento em que pretendeu corrigir o erro, constante da petição inicial, sobre a data do despacho impugnado, resultante de erro de escrita cometido no ofício de notificação que lhe foi dirigido, haver indicado novamente, por manifesto lapso de escrita, a data anteriormente indicada na petição como a do despacho impugnado.
II - As câmaras municipais podem ordenar o despejo administrativo de imóveis da autarquia que estejam ocupados por particulares, sem qualquer título ou mediante autorização a título precário.
Nº Convencional:JSTA00015667
Nº do Documento:SA119730719008892
Data de Entrada:01/30/1973
Recorrente:PACHECO , MANUEL
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/31/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1106
Referência Publicação 1:AD N144 ANOXII PAG1650
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:DL 23465 DE 1934/01/18 ART8.
CADM40 ART51 N18 N19 ART102.
DL 45133 DE 1963/07/13 ART2.
CCIV66 ART249.
CPC67 ART667.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1967/04/28 IN BMJ N166 PAG387.
AC STJ DE 1969/02/21 IN BMJ N184 PAG262.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO77 PAG179.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED T1 PAG457.