Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002078
Data do Acordão:06/18/1973
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
AUTORIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE HOTEL
PODER DISCRICIONARIO
MATERIA DE FACTO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O tribunal pleno não conhece de materia de facto, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.
II - Constitui materia de facto a interpretação do objecto do acto administrativo.
III - O despacho do Ministro das Obras Publicas que autoriza a localização de um hotel, embora sob determinado condicionamento, e acto constitutivo de direitos, não podendo ser revogado fora das condições previstas no n.
2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, ainda que atraves de acto interpretativo.
Nº Convencional:JSTA00001275
Nº do Documento:SAP19730618002078
Data de Entrada:07/13/1972
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINHOTEL SOC HOTELEIRA DO MINHO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/20/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:230
Referência Publicação 1:AD N142 ANOXII PAG1479
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8150.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART722 N2.
LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1970/02/26 IN AD N101 PAG772.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI 10ED PAG568.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG92.
AFONSO QUEIRO DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG96.
Aditamento: