Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010601
Data do Acordão:05/16/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
PRAZO JUDICIAL
ALEGAÇÕES
Sumário:Ocorre nulidade processual concebida no art. 201 do C.P.C. se o julgador proferir decisão antes do decurso do prazo concedido para alegações.
Nº Convencional:JSTA00028061
Nº do Documento:SA219900516010601
Data de Entrada:05/17/1989
Recorrente:JORDÃO , RUI
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:451
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART102.
CPC67 ART201 N1.