Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0252/16
Data do Acordão:06/23/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE
PODER VINCULADO
BOA-FÉ
Sumário:I – O acto – declarativo de uma caducidade – que exerceu poderes vinculados não pode ser eficazmente atacado mediante a denúncia de que violou princípios administrativos, como o da boa fé, que internamente limitam e regulam o exercício da discricionariedade.
II – A pronúncia anulatória de dois actos, que não se fundamentara na ilegalidade de um outro, permanece indemne se apenas for acometida através da alegação de que esse outro acto é legal.
Nº Convencional:JSTA00069770
Nº do Documento:SA1201606230252
Data de Entrada:03/01/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE CHAVES
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPA ART3 ART6 ART6-A.
CPC13 ART639.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART19 ART23 N1 A.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC044145 DE 1999/11/25.; AC STA PROC032156 DE 1996/12/11.; AC STA PROC037784 DE 1996/05/16.
Aditamento: