Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0366/18.6BEVIS
Data do Acordão:12/02/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:PRESCRIÇÃO
Sumário:A causa de suspensão, da prescrição de dívidas tributárias, prevista no art. 49.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), introduzia pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro e em vigor desde 1 de janeiro de 2013, verificadas que sejam as respetivas condições, é aplicável aos prazos prescricionais em curso, não completados, nessa data e, ainda que, o inquérito criminal, também, na mesma, já, estivesse instaurado (mas, não arquivado).
Nº Convencional:JSTA000P26838
Nº do Documento:SA2202012020366/18
Data de Entrada:02/13/2020
Recorrente:A............
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: