Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027431 |
| Data do Acordão: | 08/30/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA EMBARGO DE OBRA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUIZO IRREPARAVEL DEMOLIÇÃO |
| Sumário: | I - E de indeferir a suspensão de acto que determine o embargo da obra quando desta não resultem prejuizos de dificil reparação. II - E de deferir o pedido de suspensão de acto que determine a demolição da obra quando desta possam resultar prejuizos irreparaveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00020587 |
| Nº do Documento: | SA119890830027431 |
| Data de Entrada: | 07/28/1989 |
| Recorrente: | EDISTORIL-CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5035 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1989/06/02. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART66 N2. DL 37251 DE 1948/12/28 ART6 ART59. DL 40308 DE 1955/11/21 ART2. DL 560/71 DE 1971/12/17 ART3 N5. LPTA85 ART76. |