Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007108
Data do Acordão:12/17/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DISCIPLINA MILITAR
OFICIAL DO EXERCITO
RECURSO CONTENCIOSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESPECIAL
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito quando respeitem a questões de caracter disciplinar.
II - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de
1945, constitui lei especial e não e inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00020794
Nº do Documento:SA119651217007108
Recorrente:BRAS , JOAQUIM
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:88
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1965/07/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CONST.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART19.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
CONST33 ART109 N4 ART116 ART117.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1378 DE 1965/02/25 IN AD N42 PAG869.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG257 PAG769.