Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022452
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PARECER DO MINISTERIO PUBLICO
ALEGAÇÕES
DEFESA DA LEGALIDADE DEMOCRATICA
REALIZAÇÃO DO INTERESSE PUBLICO
PRAZO PEREMPTORIO
DESPACHO JUDICIAL
VIOLAÇÃO DE LEI
PRAZO DISCIPLINAR
Sumário:I - O prazo concedido pelo artigo 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo (CA) para alegação do MP com vista a defesa da legalidade e da realização do interesse publico não e um prazo peremptorio, mas simplesmente disciplinador ou ordenador.
II - Consequentemente, viola o mencionado preceito o despacho do juiz que manda desentranhar dos autos a alegação com o fundamento de que foi excedido o prazo.
Nº Convencional:JSTA00015114
Nº do Documento:SA119850718022452
Data de Entrada:04/01/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PIRES , MARIA E OUTRO - CM DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2861
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N1 ART159 ART160 ART166 ART486 N3 ART490 ART519 ART594 N3 ART710.
CADM40 ART805 N3 ART848 PARUNICO.
ETAF84 ART69 N1 - N3.
LOSTA56 ART8.
CPP29 ART94.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21507 DE 1985/03/14.
AC STA PROC21545 DE 1985/05/02.