Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021703 |
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| Data do Acordão: | 07/21/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS CONCESSÃO FERIADO ACTO DE AUTORIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI |
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| Sumário: | I - A circunstancia de se ter estabelecido que determinada carreira de camionetas ( a efectuar as 2s., 4s. e 6s., feiras, com duas "circulações" em cada um desses dias) se não efectuara nos dias de feriado nacional ou equiparado, não autoriza a conclusão de que a respectiva concessão não tem em exploração 6 carreiras semanais durante todo o ano. II - A expressão do paragrafo 2 do art. 112 do Reg. de Transportes Automoveis "... e ainda as que a data do pedido da nova concessão não tenham em exploração ou requerido, pelo menos, 6 circulações semanais durante todo o ano", tem de entender-se como aludindo as circulações autorizadas ou simplesmente requeridas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028331 |
| Nº do Documento: | SA119870721021703 |
| Data de Entrada: | 11/16/1984 |
| Recorrente: | RODOVIARIA NACIONAL EP |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3905 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1984/07/25. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP. |
| Legislação Nacional: | DL 37272 DE 1948/12/31 NA REDACÇÃO DO DRGU 67/82 DE 1982/10/02 ART112PAR2 PAR4. |
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Texto Integral