Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026607 |
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| Data do Acordão: | 12/19/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS NOTARIAIS. ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO. LIQUIDAÇÃO. |
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| Sumário: | I - Os emolumentos notariais liquidados segundo a Tabela aprovada pela portaria n° 996/98, de 25 de Novembro, não deixam de constituir uma imposição, na acepção da Directiva 69/335, do Conselho, de 17 de Julho de 1969, na redacção resultante da Directiva 85/303, do Conselho, de 10 de Junho de 1985, proibida pelo artigo 10°, alínea c), daquela Directiva, só porque passaram a estar sujeitos a um limite máximo, ademais, sem relação de correspondência com o custo do serviço prestado ao sujeito passivo. II - Há erro nos pressupostos de direito, imputável aos serviços, de modo a implicar a obrigação da Administração de indemnizar aquele a quem exigiu imposto indevido, quando na liquidação é aplicada uma norma nacional incompatível com uma Directiva comunitária. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057076 |
| Nº do Documento: | SA220011219026607 |
| Data de Entrada: | 10/24/2001 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | PORT 996/98 DE 1998/11/25. LGT98 ART43. CPT91 ART24. |
| Legislação Comunitária: | DIRECTIVA 69/335 DO CONSELHO DE 1969/07/17 NA RED DA DIRECTIVA 85/303 DO CONSELHO DE 1969/07/17 ART10 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 2001/10/31 PROC26167.; AC STA DE 2001/11/14 PROC26091.; AC STA DE 2001/11/14 PROC26221.; AC STA DE 2001/11/14 PROC26222.; AC STA DE 2001/11/21 PROC26415. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJCE DE 2001/06/21 PROC C-206/99. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral