Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000578 |
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| Data do Acordão: | 05/19/1976 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FELIX ALVES |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES CONTRIBUINTE DO GRUPO A BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO VERBA 23 DA LISTA A |
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| Sumário: | I - Os dumpers usados por produtor exclusivamente dentro da respectiva unidade de exploração e no transporte de pedra desde o local do arranque desta ate ao local da sua transformação em brita devem classificar-se como bens de equipamento afectos a um departamento de apoio directo e exclusivo a produção de mercadorias. II - Estão, assim, tais maquinas abrangidas pela verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo. III - Dai que, tendo sido cumpridos os pressupostos de ordem formal, a sua aquisição beneficie de isenção de imposto de transacções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013764 |
| Nº do Documento: | SA219760519000578 |
| Data de Entrada: | 07/24/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SEOP-SOC DE EMPREITADAS E OBRAS PUBLICAS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 565 |
| Referência Publicação 1: | AD N178 ANOXV PAG1284 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/07/26 IN AD N132 PAG1767. AC STA DE 1973/03/14 IN AD N139 PAG1019. |
| Referência a Doutrina: | TERESA LEMOS IN CTF N136 PAG34 NOTA27. CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG490 PAG494. LOPES PORTO O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG63. |
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Texto Integral