Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008284 |
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| Data do Acordão: | 04/22/1971 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR MILITAR ABONO LEI INTERPRETATIVA INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA CONSTITUIÇÃO DE 1933 |
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| Sumário: | I - As comissões referidas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de Julho de 1969, que justificam o abono de 10 por cento sobre o vencimento base dos militares em nova comissão no ultramar são somente as realizadas depois de 1 de Janeiro de 1961. II - Não é inconstitucional a lei interpretativa publicada durante a pendência de processos judiciais em que esteja em causa a aplicação da lei interpretada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016855 |
| Nº do Documento: | SA119710422008284 |
| Data de Entrada: | 10/23/1970 |
| Recorrente: | PAIXÃO , JOSE |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/23/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 409 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINEXERC. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DL 49107 DE 1969/07/07 ART21 N2 N3. DL 616/70 DE 1970/12/12 ARTÚNICO. CCIV66 ART12 N1 ART13. CONST33 ART91 N1 ART109 N2 PAR3. RSTA57 ART53. |
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Texto Integral