Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008835
Data do Acordão:12/21/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO IRREPARAVEL
ACTIVIDADE COMERCIAL
Sumário:I - O acto que extingue a actividade comercial de uma sociedade envolve a verificação de prejuizos irreparaveis.
II - Todavia, essa impossibilidade e irrelevante para fundamentar a suspensão da executoriedade desse acto se da suspensão resultar grave dano para a realização do interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00014201
Nº do Documento:SA119721221008835
Data de Entrada:11/20/1972
Recorrente:DEVIR-EXPANSÃO DO LIVRO SCRL
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:427
Referência Publicação 1:AD N148 ANOXIII PAG506
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1972/10/12.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8593 DE 1972/02/03.
AC STA PROC8621 DE 1972/03/02.