Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008835 |
| Data do Acordão: | 12/21/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PREJUIZO IRREPARAVEL ACTIVIDADE COMERCIAL |
| Sumário: | I - O acto que extingue a actividade comercial de uma sociedade envolve a verificação de prejuizos irreparaveis. II - Todavia, essa impossibilidade e irrelevante para fundamentar a suspensão da executoriedade desse acto se da suspensão resultar grave dano para a realização do interesse publico. |
| Nº Convencional: | JSTA00014201 |
| Nº do Documento: | SA119721221008835 |
| Data de Entrada: | 11/20/1972 |
| Recorrente: | DEVIR-EXPANSÃO DO LIVRO SCRL |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 427 |
| Referência Publicação 1: | AD N148 ANOXIII PAG506 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1972/10/12. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8593 DE 1972/02/03. AC STA PROC8621 DE 1972/03/02. |