Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022433
Data do Acordão:02/26/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:MÉDICO
CARREIRA DE CLÍNICA GERAL
CURSO DE FORMAÇÃO
SAÚDE PÚBLICA
SUBSÍDIO
ADICIONAL
Sumário:O médico da carreira de clínica geral autorizado a frequentar um curso de saúde pública, no âmbito dos processos de formação profissional, não tem direito ao subsídio adicional previsto no n. 1 do art. 39 do DL 310/82, de 3 de Agosto, por este subsídio se encontrar ligado ao desempenho das respectivas funções no concelho onde estiver colocado e ao número efectivo de utentes inscritos a seu cargo.
Nº Convencional:JSTA00032403
Nº do Documento:SAP19910226022433
Data de Entrada:03/03/1988
Recorrente:MINSAUD
Recorrido 1:EIRA , MARIA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:47
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:TAMBÉM FOI ORDENADA A BAIXA PARA CONHECIMENTO DE VÍCIO QUE NÃO FORA APRECIADO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 310/82 DE 1982/08/03 ART7 N12 ART39 N1.
L 403 DE 1909/09/15.
DL 19478 DE 1931/03/18.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VII PAG798.