Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008052
Data do Acordão:01/16/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
CONHECIMENTO DO PEDIDO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto que venha a dar satisfação ao pretendido pelo recorrente, tendo em vista o disposto no artigo 663, n. 1, do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00017219
Nº do Documento:SA119700116008052
Data de Entrada:10/01/1969
Recorrente:MARCELINO , JOSE
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:106
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINCPS.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART663 N1.
RSTA57 ART53 ART103.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1219 PAG1220.