Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025113
Data do Acordão:04/28/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
Sumário:E tempestivo o recurso contencioso interposto antes de decorrido o prazo de dois meses contado da data da notificação do acto por carta registada com aviso de recepção.*
Nº Convencional:JSTA00028798
Nº do Documento:SA119880428025113
Data de Entrada:06/17/1987
Recorrente:REDINHA , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2162
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1985/12/17.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART35 N1.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART2.