Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025939 |
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| Data do Acordão: | 02/14/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. PREJUÍZO PARA A FAZENDA NACIONAL. |
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| Sumário: | I - A circunstância referida na al. a) do art. 116º da LGT pressupõe que não seja ocasionado prejuízo à receita fiscal. II - Tal não será o caso se a declaração periódica do IVA for entregue, sem que a mesma seja acompanhada do respectivo meio de pagamento. III - Em tal caso, não há extinção da responsabilidade por contra-ordenação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057162 |
| Nº do Documento: | SA220020214025939 |
| Data de Entrada: | 02/21/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART116. RJIFNA90 ART21. REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ART32. CIVA84 ART26 ART40. CPTRIB91 ART140. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26414 DE 2001/11/07. |
| Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA PAG384. JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS PAG256. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral