Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA ADICIONAL AOS JUROS DE MORA
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
II – O trânsito em julgado de decisão anulatória do acto, que declarou a utilidade pública e urgência da expropriação de determinada parcela de terreno e autorizou a respectiva posse administrativa, implica a cessação desta, se a entidade requerente da expropriação nenhuma intervenção realizou na parcela de terreno em causa.
III – Assim, a decisão judicial que, nos termos do artigo 179 do CPTA, indicou a forma de dar execução aquele julgado anulatório, não tinha que declarar a pedida «nulidade ou anulação da posse administrativa» da referida parcela de terreno.
IV – A disposição daquele nº 4 do artigo 829-A do Código Civil, que estabelece uma taxa adicional de 5% aos juros de mora devidos por incumprimento de sentença condenatória de pagamento em dinheiro corrente, não é aplicável no processo administrativo.
CCIV66 ART1251 ART1257 N1 ART829-A N4.
CPTA02 ART174 N1 ART176 N4 ART179 N3 ART169 N2 ART3 N2 ART170 ART171 ART172 ART169 N1.
CEXP91 ART10 ART12 ART23 ART61 ART15 N2.
CONST76 ART205 N3.
CPA91 ART133 N2 I.
ETAF02 ART12 N3.
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