| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 036733 |
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| Data do Acordão: | 03/15/2001 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
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| Descritores: | PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
INTERCOMUNICABILIDADE.
ÍNDICE REMUNERATÓRIO.
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
CONCURSO.
INGRESSO. |
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| Sumário: | I - O princípio da intercomunicabilidade dos quadros da função pública define-se como aquele que permite a qualquer funcionário ser opositor a concurso para lugar de categoria de acesso de carreiras de um grupo de pessoal diferente do seu;
II - Os concursos abertos por avisos publicados nos D.R. II Série, n.º 276, de 29.11.86 e nº 300, de 31.12.87, caracterizam-se como verdadeiros concursos externos de ingresso não Ihes sendo aplicável o disposto nos artigos 18º, n.º 4 e 39º do D. L. n° 353-A/89 de 16.10, na redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei n° 393/90, de 11.12;
III - O artigo 18º nº 4 do D.L. n° 353-A/89, só se aplica às situações de funcionários definíveis como de mobilidade;
IV - Os recursos destinam-se a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões novas e não decididas pelo Tribunal "a quo", salvo se forem de conhecimento oficioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055614 |
| Nº do Documento: | SAP20010315036733 |
| Data de Entrada: | 02/11/1998 |
| Recorrente: | CARVALHO , FILOMENA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1997/01/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART18 N4 ART39. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1991/05/07 IN AP-DR DE 1995/09/15 PAG2736.; AC STA DE 1994/11/10 PROC32779.; AC STA DE 1994/11/30 PROC32719. |
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| Aditamento: | |
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