Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016635
Data do Acordão:02/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
LISTA NOMINATIVA
INTEGRAÇÃO EM CARREIRA CORRESPONDENTE
CORRESPONDENCIA DE CATEGORIAS
BOM E EFECTIVO SERVIÇO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:I - Um ajudante de exploração de segunda classe da Administração-Geral do Porto de Lisboa com mais de
9 anos de bom e efectivo serviço antes da publicação do Dec-Lei 247/79, de 25-7, deve ser provido na primeira classe ao ser integrado nos novos quadros previstos nesse diploma, nos termos do art. 82, n. 1, al. c), com referencia ao Desp. Norm. 136/80, de 19-4, e ao regime mais favoravel ao Dec-Lei 191-C/79, de 25-6.
II - Deve, pois, ser anulado por violação dos mencionados preceitos, o despacho de primeiro provimento que fez a sua integração na segunda classe, ao abrigo do art. 5 do citado despacho normativo.
Nº Convencional:JSTA00004441
Nº do Documento:SA119830210016635
Data de Entrada:10/21/1981
Recorrente:SILVANO , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:547
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES DE 1981/06/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 B ART10 N3 N5 ART22 N1.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART2 N1 N2 N3 ART82 N1 A B C D E N6.
DL 110-B/80 DE 1980/05/10 ART1 ART4.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N2.
DL 150/81 DE 1981/06/04 ART2.
PORT 311-E/80 DE 1980/05/30.
DN 136/80 DE 1980/04/19 ART3 ART4 N1 A B ART5 ART7 A.
DN 167/80 DE 1980/05/29.
DN 5/81 DE 1981/01/08.