Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007811
Data do Acordão:07/25/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:GRÉMIO
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
Sumário:Na vigência do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, os grémios não estavam sujeitos à contribuição para o Fundo de Desemprego, prevista no artigo 20 daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00017954
Nº do Documento:SA119690725007811
Recorrente:GRE DOS ARMADORES DE NAVIOS DE PESCA DO BACALHAU
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:857
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1968/06/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:D 21699 DE 1932/09/19 ART20.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART42.
DL 23049 DE 1933/12/23 ART6.
DL 24715 DE 1934/12/03 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7248 DE 1966/11/11 IN AD N63 PAG309.
Referência a Doutrina:JOSÉ TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS 2ED PAG686.