Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0919/11
Data do Acordão:10/26/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150° do CPTA, não pode discutir-se, em sede do recurso de revista, uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto contrária à dada por assente no TCA.
Nº Convencional:JSTA000P13417
Nº do Documento:SA1201110260919
Recorrente:A.....
Recorrido 1:INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: