Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0919/11 |
| Data do Acordão: | 10/26/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150° do CPTA, não pode discutir-se, em sede do recurso de revista, uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto contrária à dada por assente no TCA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13417 |
| Nº do Documento: | SA1201110260919 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |