Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002954
Data do Acordão:02/13/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PETIÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
TRANSITO EM JULGADO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
Sumário:Decidido, com transito em julgado, que certa petição inicial traduz não uma impugnação judicial, mas uma "oposição" a execução pendente contra o apresentante daquela petição, não pode, posteriormente, anular-se o processado, por erro na forma do processo, e mandar-se prosseguir o processo como impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00003513
Nº do Documento:SA219850213002954
Data de Entrada:10/04/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:84
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART47 ART47 A ART89 ART175 ART179.
CPC67 ART474 N3 ART479 N3 ART762 N2.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG399.