Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008004
Data do Acordão:12/09/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DISTANCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE FABRICO DE PÃO
Sumário:I - E de rejeitar, por falta de objecto, o recurso de indeferimento tacito de petição hierarquica necessaria, quando, posteriormente, seja proferido despacho de deferimento.
II - A distancia de um estabelecimento de panificação em relação as unidades de agrupamento constituido antes da publicação da Portaria n. 22224 e determinada em percurso directo e transitavel, e não em linha recta.
Nº Convencional:JSTA00016996
Nº do Documento:SA119711209008004
Data de Entrada:06/07/1969
Recorrente:PANIFICADORA MODERNA DE LEIRIA LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - GODINHO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1120
Referência Publicação 1:AD N123 ANOXI PAG319
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA. DESP SE DA INDUSTRIA DE 1969/10/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51 N4.
DL 42477 DE 1957/08/29 ART6 ART10 N1 N3.
PORT 22224 DE 1966/09/23 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/06/24 IN AP-DG 1966/08/08 PAG190.
AC STA PROC1513 DE 1967/11/16 IN AP-DG 1970/02/17 PAG102.
AC STA DE 1969/05/16 IN AD N96 PAG1704.
AC STA DE 1970/05/22 IN AD N111 PAG333.
AC STA PROC8184 DE 1971/07/18.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG229 PAG383.