Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046/07
Data do Acordão:02/01/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
Sumário:O recurso que versa estritamente sobre a matéria de (in)adequação do meio processual dos art.ºs 109 a 111.º do CPTA para caso em que era manifestamente possível o uso de providência cautelar para atingir o objectivo imediato pretendido - que consistia em paralisar os efeitos decorrentes do início da actividade de co-incineração de resíduos perigosos numa cimenteira -, versa sobre questão meramente processual, sem relevância jurídica ou social especiais, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e uma vez que a decisão recorrida está conforme com toda a doutrina que se pronunciou sobre este ponto, e não compromete o acesso à justiça administrativa, não é possível aí configurar clara necessidade de melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA00063851
Nº do Documento:SA120070201046
Data de Entrada:01/19/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINAMB ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART109 ART131 ART150.
Referência a Doutrina:CARLOS CADILHA DICIONÁRIO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG311.
VIEIRA DE ALMEIDA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 7ED PAG262-263.
AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG537-542.
Aditamento: