Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II – Em caso de divergências entre as partes sobre a interpretação ou execução dos contratos, a via arbitral foi, no caso, convencionada como exclusiva e não como meramente alternativa relativamente aos tribunais estaduais.
III – Incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência (art. 18º nº 1 da “Lei da Arbitragem Voluntária, LAV”, Lei nº 63/2011, de 14/12), pelo que, mesmo em caso de dúvida, as partes devem ser remetidas para o tribunal arbitral, a não ser quando seja manifesto e incontroverso que a convenção invocada é inválida, ineficaz ou inexequível, ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respetivo âmbito de aplicação.
IV – E ainda que a via arbitral tivesse sido convencionada como alternativa, «o tribunal estadual no qual seja proposta ação relativa a uma questão abrangida por uma convenção de arbitragem deve, a requerimento do Réu deduzido até ao momento em que este apresenta o seu 1º articulado sobre o fundo da causa, absolvê-lo da instância, a menos que verifique que, manifestamente, a convenção de arbitragem é nula, é ou se tornou ineficaz ou é inexequível» (art. 5º nº 1 da LAV).
