Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004081
Data do Acordão:01/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
RECURSO OBRIGATORIO
DEFESA DA LEGALIDADE DEMOCRATICA
PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), mantendo-se em vigor o art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
II - O recurso obrigatorio não e contrario ao principio da igualdade.
III - Antes do ETAF e da LPTA havia recurso obrigatorio quando a decisão fosse contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos.
IV - O fundamento do recurso obrigatorio e a defesa da legalidade, pelo que a partir de 1-10-85 e a posição expressa assumida pelo representante do MP que desencadeia aquele recurso.
Nº Convencional:JSTA00011374
Nº do Documento:SA219870121004081
Data de Entrada:07/25/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ANTUNES & IRMÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:32
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
LPTA85 ART28 N1 ART131 N1.
CONST82 ART13 ART24 N1.
CPC67 ART690 N5.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N3 ART72 N3.
ETAF84 ART69 N1 ART72 ART73.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC3595 DE 1986/11/12.
AC STA 2 SECÇÃO PROC3797 DE 1986/11/12.
Referência a Doutrina:LEBRE DE FREITAS IN BMJ N350 PAG26-28.
PINHEIRO FARINHA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ANOTADA PAG34.