Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006074
Data do Acordão:10/18/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:OFICIAL DA ARMADA
JULGAMENTO
REQUERIMENTO
CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA
ACTOS DESONROSOS
Sumário:A faculdade concedida no n. 3 do artigo 168 do Regulamento da Disciplina Militar pressupõe, na sua aplicação, a referencia a factos concretos.
Nº Convencional:JSTA00024525
Nº do Documento:SA119631018006074
Data de Entrada:03/16/1961
Recorrente:UBACH , JOÃO
Recorrido 1:CM - MINMARI E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:81
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMAR DE 1960/09/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:RDM29 ART166 N3.