Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022039
Data do Acordão:03/17/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
RESTRIÇÃO TACITA
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACTO CONSEQUENTE
VICIOS PROPRIOS DO ACTO INTEGRATIVO
Sumário:I - O ambito do recurso e delimitado pelas conclusões das alegações, muito embora - se se tratar de materia que seja do conhecimento oficioso do tribunal - este tem de conhecer dela, mesmo que abandonada naquelas conclusões.
II - A validade dos actos consequentes so pode ser atacada por vicios proprios e especificos ou autonomos e não por vicios que, apenas, poderiam ter afectado o acto primario.
Nº Convencional:JSTA00023179
Nº do Documento:SA119870317022039
Data de Entrada:01/04/1985
Recorrente:ALMEIDA , ADRIANO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1469
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1984/02/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3 ART690 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/02/08 IN AD N197 PAG643.
AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236 PAG1068.
AC STA DE 1974/03/07 IN AD N152 PAG1026.
AC STA DE 1983/05/05 IN AD N262 PAG1162.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG780.
AC STA DE 1978/07/22 IN AD N203 PAG1331.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG99.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1193.