Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01028/04 |
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| Data do Acordão: | 11/03/2005 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA. RESPONSABILIDADE POR ACTO LÍCITO. |
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| Sumário: | I - O comando inscrito na 2ª parte do artº 7º do D.L. 48.051, de 21.11.67, não consagra uma excepção peremptória preclusiva do direito de indemnização por falta de impugnação contenciosa, mas antes, um caso de exclusão ou diminuição da indemnização quando a negligência processual do lesado tenha contribuído para a produção ou agravamento dos danos, caracterizando uma situação equivalente à do artigo 570º do Código Civil. II - A situação prevista no preceito referido em 1., não releva no domínio da responsabilidade civil extra-contratual do Estado por actos lícitos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062555 |
| Nº do Documento: | SA12005110301028 |
| Data de Entrada: | 10/15/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MATOSINHOS |
| Recorrido 2: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART7 ART9. CCIV66 ART570. CONST97 ART22. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45240 DE 2000/01/11.; AC STA PROC44014 DE 2000/02/03.; AC STA PROC46354 DE 2000/10/31.; AC STA PROC47084 DE 2001/05/03.; AC STA PROC44447 DE 2001/01/11.; AC STA PROC495/03 DE 2003/06/25.; AC STAPLENO PROC48197 DE 1996/02/27.; AC STAPLENO PROC1324/04 DE 2005/02/09. |
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| Aditamento: | |
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