Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032064 |
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| Data do Acordão: | 10/25/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OPOSIÇÃO DE JULGADOS IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Não podem ter-se como perfilhando soluções opostas, dois acórdãos da Secção que não se baseiam em factos idênticos. Não havendo identidade da situação de facto, não pode haver oposição de julgados, o que acarreta que se declare findo o recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040723 |
| Nº do Documento: | SAP19941025032064 |
| Data de Entrada: | 02/08/1994 |
| Recorrente: | CM DE OEIRAS |
| Recorrido 1: | SANTOS , VITOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC11074-A DE 1980/12/11. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. LPTA85 ART109 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN BMJ N184 PAG249. AC STJ IN BMJ N124 PAG633. |
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Texto Integral