Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026882 |
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| Data do Acordão: | 06/29/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO PENSÃO DE REFORMA ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES DIUTURNIDADES |
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| Sumário: | A pensão de reforma de um trabalhador dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, oportunamente fixada sem atender a diuturnidades que, ao tempo, ainda não eram devidas, não pode ser actualizada por referência a ordenados de trabalhadores no activo já com direito a essas diuturnidades. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031287 |
| Nº do Documento: | SA119890629026882 |
| Data de Entrada: | 03/02/1989 |
| Recorrente: | SILVA , JOSE |
| Recorrido 1: | CENTRO NAC DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4556 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | RGU DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO PESSOAL DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO ART111. RGU DO MONTEPIO DOS EMPREGADOS SUPERIORES DA COMPANHIA CARRIS DE FERRO ART14 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25757 DE 1988/06/07. AC STA PROC24771 DE 1987/10/20. AC STA PROC25883 DE 1988/06/16. AC STA PROC26494 DE 1989/04/13. |
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Texto Integral