Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
CURSO GERAL DE GUERRA AEREA
CONDIÇÃO DE NOMEAÇÃO
NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
OFICIAL DA FORÇA AEREA
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
EOFAP71 ART98 N1 A ART100 ART155 ART160.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023223 |
| |
| Data do Acordão: | 07/14/1988 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | VARELA PINTO |
| |
| Descritores: | PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR PROMOÇÃO POR ESCOLHA CURSO GERAL DE GUERRA AEREA CONDIÇÃO DE NOMEAÇÃO NOMEAÇÃO POR ESCOLHA OFICIAL DA FORÇA AEREA DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL |
| |
| Sumário: | As nomeações para a frequencia do curso geral de guerra aerea são feitas por escolha, nos termos do artigo 100 do Estatuto do Oficial da Força Aerea, sendo inaplicavel o disposto no paragrafo 6 do artigo 72 do Estatuto das Forças Armadas. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00018372 |
| Nº do Documento: | SAP19880714023223 |
| Data de Entrada: | 11/03/1987 |
| Recorrente: | AGUIAR , ALBINO |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/24/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 483 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA DE 1987/04/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 431/82 DE 1982/10/25 ART1 ART72 PAR6. EOFAP71 ART98 N1 A ART100 ART155 ART160. |
| |
| |
Texto Integral